1. O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
O CEATH é um agente de tratamento de dados pessoais e se compromete com a conformidade integral à LGPD em todas as suas operações — sejam elas conduzidas pela AiBlackOps (automação e IA aplicada) ou pela InovaSala (educação transformadora).
2. Seus direitos como titular
O artigo 18 da LGPD garante ao titular dos dados pessoais os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento junto ao CEATH:
I. Confirmação e acesso (Art. 18, I e II)
Você pode solicitar a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos dados que tratamos sobre você, incluindo finalidade, forma e duração do tratamento.
II. Correção (Art. 18, III)
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
III. Anonimização, bloqueio ou eliminação (Art. 18, IV)
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
IV. Portabilidade (Art. 18, V)
Solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa, observados os segredos comerciais e industriais.
V. Informação sobre compartilhamento (Art. 18, VII)
Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o CEATH realizou uso compartilhado dos seus dados.
VI. Revogação do consentimento (Art. 18, IX)
Revogar o consentimento a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado. A revogação não afeta a licitude do tratamento realizado anteriormente.
VII. Oposição (Art. 18, § 2º)
Manifestar oposição ao tratamento realizado com fundamento em hipóteses de dispensa do consentimento, em caso de descumprimento à LGPD.
3. Como exercer seus direitos
Para exercer qualquer dos direitos listados acima, você pode entrar em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) pelos canais abaixo. O atendimento é gratuito e o prazo de resposta é de até 15 dias úteis.
Ao entrar em contato, informe: seu nome completo, o direito que deseja exercer e, quando aplicável, os dados específicos a que a solicitação se refere. Podemos solicitar a verificação da sua identidade antes de atender a requisição.
4. Base legal para tratamento
Todo tratamento de dados realizado pelo CEATH se baseia em ao menos uma das hipóteses legais previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD. As bases legais mais utilizadas em nossas operações são:
| Base Legal | Aplicação |
|---|---|
| Consentimento (Art. 7, I) | Comunicações de marketing, newsletters e conteúdos opcionais. |
| Execução de contrato (Art. 7, V) | Entrega de automações, cursos e consultorias contratadas. |
| Obrigação legal (Art. 7, II) | Emissão de notas fiscais, retenção para fins tributários e comprobatórios. |
| Legítimo interesse (Art. 7, IX) | Segurança da informação, prevenção a fraudes e melhoria de produtos. |
5. Encarregado de Dados (DPO)
Nos termos do art. 41 da LGPD, o CEATH designou um Encarregado de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares e da ANPD;
- Prestar esclarecimentos sobre práticas de proteção de dados pessoais;
- Orientar os colaboradores e contratados sobre as práticas de proteção de dados.
Contato: contato@aiblackops.com.br
6. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Se você não obtiver resposta satisfatória do CEATH quanto ao exercício dos seus direitos, você pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão público responsável pela fiscalização da LGPD no Brasil.
Mais informações em: gov.br/anpd
Compromisso CEATH
Nossa postura sobre dados
“Conformidade com a LGPD não é apenas obrigação legal para o CEATH — é extensão natural do nosso valor de Transparência Operacional. Tratamos dados com o mesmo rigor com que tratamos conhecimento: com critério, propósito e responsabilidade.”Voltar ao site CEATH